STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Avaliada em valor próximo res furtiva à 10% do salário mínimo. Dois pedaços de carne. Bem material para a subsistência humana (gênero alimentício). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Decisão monocrática concessiva da ordem de ofício mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: Mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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