DOC. 250.6020.1808.0566

STJ. Recurso especial. Descaminho. Violação dos arts. 28 e 28-A, ambos do CPP. Prejudicialidade. Vista dos autos ao MPf emcumprimento à tese fixada no julgamento do hc 185.913 (stf). Recusa justificada em ofertar anpp, inclusive pelo órgão superior do MPf. Perda superveniente dointeresse. Violação do art. 92, III e parágrafo único, do CP. Suposta ilegalidade na aplicação da pena acessória. Improcedência. Veículo utilizado como instrumento paraprática criminosa. Legalidade. Precedentes desta corte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).