DOC. 250.6020.1811.5370

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Danos morais. Violência doméstica. Julgamento além do pedido.. Tema não debatido reformatio in pejus pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Indenizatório. Quantum reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria referente ao julgamento, além do pedido e reformatio in não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. pejus, Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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