DOC. 250.6020.1816.2698

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 20/3/2023 23/3/2023

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