DOC. 250.6020.1816.3697

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em dosimetria habeas corpus. Da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, o afastamento de circunstâncias judiciais habeas corpus negativas na dosimetria da pena, e a desconsideração de causas de aumento de pena.

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