STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Manifestação expressa de ausência de interesse dos entes federais na demanda. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem concluiu pela competência da Justiça Estadual para processamento e
1 - julgamento do feito, ante a manifestação expressa dos entes federais de ausência de interesse de participação da relação processual. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, 2. porquanto"não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de.). Inarredável o óbice da 8/4/2024 11/4/2024 Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 3.
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