DOC. 250.6020.1818.8456

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reconhecimento de prova ilícita e manutenção da pronúncia no hc 898724. Pleito de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Não ocorrência. Inversão do acórdão que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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