DOC. 250.6020.1818.8817

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração de acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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