DOC. 250.6020.1819.4970

STJ. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.

2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).