STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus em segundo grau. Apelação exclusiva do Ministério Público. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. Conforme pacífica jurisprudência desta corte, 1. Não há ofensa ao art. 8, 2, h, do pacto de são josé da costa rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (agrg no REsp 1.976.912/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 14/6/2022 23/6/2022
No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a
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