STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instituição de ensino. Dano moral. Não configuração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência de conduta discriminatória imputada à instituição de ensino, em razão da deficiência da parte autora, bem como reconheceram a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o alegado dano moral. A alteração desse entendimento pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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