DOC. 250.6020.1827.7487

STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de imposto de importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando exigir débitos de imposto de importação incidente sobre a importação dos sistemas de telecomunicação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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