DOC. 250.6020.1831.0692

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado desegurança. Razões que não impugnam os fundamentos doacórdão que denegou a segurança no tribunal de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade. Impugnaçãoem sede de agravo regimental com nítido propósito deaditar o recurso ordinário para suprir vício defundamentação. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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