DOC. 250.6020.1834.7665

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Investigação de crimes tributários estaduais. Sonegação de ICMS. Suposta evasão de divisas. Crime federal ainda não caracterizado. Fase preliminar de investigação. Competência da Justiça Estadual mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nas fases iniciais da persecução penal, a fixação definitiva de competência mostra-se prematura quando inexistem elementos concretos que indiquem, de plano, a prática de delitos de competência federal.

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