STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Incompetência do juízo estadual. Litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva. Equilíbrio atuarial. Divergência entre regime público e privado de previdência. Correção monetária. Teses sem debate na origem. Inovação recursal em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Análise do regulamento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benefício. Apuração a menor. Inobservância do valor complementar atrelado ao pago pelo INSS. Alteração. Nova incursão na seara fático contratual. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob pena de seu rompimento; v) diferença entre o regime público e privada de previdência; vi) correção monetária; e vii) observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Inclusive porque referidas teses não foram temas suscitados na apelação, revestindo-se de inovação nas razões do recurso especial, manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ e que ratificam a conclusão de que não houve prequestionamento sobre referidos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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