DOC. 250.6020.1837.7764

STJ. Agravo em recurso especial. Inventário. Testamento. Herança jacente. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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