STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anistia. Ex-Militar. Perseguição política não comprovada nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, concluiu que o ex-militar não teria direito ao benefício da anistia, por não estar comprovado que o seu licenciamento deu-se em decorrência de perseguição política (art. 8º do ADCT).
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