DOC. 250.6020.1839.3757

STJ. Direito civil. Recurso especial. Alimentos avoengos. Incidência sobre abono anual de benefício previdenciário. Exclusão da base de cálculo. Impugnação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de alimentos avoengos.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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