DOC. 250.6020.1842.9624

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de jogo de azar. Absolvição. Dosimetria. Redução da pena-Base. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da controvérsia, ainda que se trate, per saltum eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.

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