Carregando…

DOC. 250.6020.1845.4309

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato próprio das instâncias ordinárias. Ônus probatório. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão amparada em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Ratificação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático probatório, uma vez 1 que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito