STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Acordo homologado judicialmente. Posterior modificação do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Reconhecimento da hipótese de litisconsórcio passivo unitário pela corte de origem. Revisão inviável sem o revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.005. Afronta à coisa julgada afastada. Título executivo de eficácia precária. Anulação integral do processo coletivo. Renovação da instrução e julgamento que se estende a todas as partes do processo. Não provimento.
1 - A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada.
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