DOC. 250.6020.1848.7807

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Medidas cautelares. Excesso de corpus prazo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, por habeas corpus reconhecer a legalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo e falsidade ideológica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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