DOC. 250.6020.1849.2286

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A modificação legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, ao instituir novo requisito para a progressão de regime prisional, representa inovação de conteúdo mais rigoroso, o que impede sua incidência retroativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa.

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