STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela ausência de ofensa ao contraditório. Intimação do município. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem asseverou, a partir da análise dos autos, que foi realizada intimação com advertência específica de que a inércia do município poderia acarretar a extinção do processo por abandono da causa, concluindo que o decurso do prazo foi totalmente imputável à Fazenda Pública, restando configurada a prescrição intercorrente.
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