DOC. 250.6020.1851.2522

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Termo inicial da prescrição. Data da ciência inequívoca do dano. Tema 1.023/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal a ancorado no substrato fático probatório quo dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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