STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Desclassificação. Revisão fática. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime inicial justificado pelas circunstâncias do delito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.A decisão agravada não conheceu do por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a condenação e a pena impostas ao recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da súmula 182, desta corte superior. 2.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não se desconhece o teor das súmulas 440, desta corte superior, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Contudo, no caso em análise, em que pese não tenham integrado o cálculo da pena base, restaram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis que justificam a aplicação do regime mais gravoso, a saber. O do recorrente que há meses vinha modus operandi praticando a atividade ilícita, mantendo estreito relacionamento com traficantes mais graduados envolvidos.
3 - Agravo regimental não conhecido.
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