DOC. 250.6020.1859.6451

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Análise incabível. Ação rescisória. Alegada carência de ação. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme compreensão cristalizada na Súmula 518/STJ,"[p] ara fins da CF/88, art. 105, III, não é cabível recurso a especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

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