DOC. 250.6020.1861.5692

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão condenatória transitada em habeas corpus julgado. Absolvição. Revolvimento de conjunto fático probatório. Via eleita. Providência inviável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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