STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desistência da execução fiscal. Reconhecimento do pedido deduzido pelo executado em embargos à execução e exceção de pré-Executividade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 90. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A necessidade de observância das balizas mínimas dos, do § 3º do art. 85 do
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