DOC. 250.6020.1869.0702

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Inexistência de sucumbência. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e, da CF/88, em desfavor de acórdão do Tribunal de c, Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento a agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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