STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus reconhecimento de falta grave. Prática de fato definido como crime doloso durante a execução. Fundamentação idônea. Absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas da autoria. Independência mitigada entre as esferas. Impossibilidade de reexame probatório na via do. Habeas corpus agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, devido à independência mitigada havida entre as jurisdições, a absolvição na esfera penal não enseja, automaticamente, a descaracterização de falta disciplinar no âmbito administrativo, exceto nas hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato, que não se amoldam ao caso concreto, no qual o ora agravante foi absolvido na seara penal por insuficiência de provas da autoria.
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