DOC. 250.6020.1871.9710

STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de revisão de benefício. Interrupção do prazo decadencial. A decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. Alegação de similaridade com situação da reclamatória trabalhista. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes.

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