DOC. 250.6020.1872.9154

STJ. Penal. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado em continuidade delitiva. Substitutivo. Writ não cabimento. Insignificância. Impossibilidade. Registros criminais anteriores. Valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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