DOC. 250.6020.1873.3455

STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus tortura. Decisão monocrática que não conheceu do. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição writ simultânea de recurso próprio. Excepcionalidade não verificada. Supressão de instância. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a impetração de concomitantemente habeas corpus com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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