DOC. 250.6020.1875.4649

STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FGTS. Natureza trabalhista. Recuperação judicial. Crédito prioritário.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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