DOC. 250.6020.1876.3185

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela catutelar antecedente à ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Tutela cautelar antecedente à ação de obrigação de fazer.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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