DOC. 250.6020.1880.9109

STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Fato de terceiro. Não ocorrência. Confissão do apenado. Exame pericial de constatação. Afastamento. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que,"em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não (HC comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de). 25/4/2017

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