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DOC. 250.6020.1883.4942

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de reconhecimento de união estável.

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