DOC. 250.6020.1884.9251

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial coletivo. Recebimento de crédito oriundo da sentença coletiva. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo judicial coletivo, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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