DOC. 250.6020.1885.5836

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Impedimento de circulação de veículo. Medida extrema não justificada no caso concreto. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a

In casu pretensão recursal de rediscutir a proporcionalidade de medida constritiva de impedimento de circulação do veículo penhorado, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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