DOC. 250.6020.1888.6841

STJ. Penal.. Roubo circunstanciado e posse de habeas corpus arma de fogo com numeração raspada. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Redimensionamento da pena.

1 - A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação», desvirtua a finalidade do. writ Precedente.

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