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DOC. 250.6020.1890.9474

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão concretamente motivada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Critério de aumento da primeira e segunda fases. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Decote da causa de aumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie.

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