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DOC. 250.6020.1892.7497

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal.. Aplicação retroativa. Novatio legis in pejus impossibilidade. Precedentes. Omissão no acórdão. Inocorrência. Reiteração dos argumentos do agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame

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