STJ. Penal substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas. Nulidades. Invasão e busca domiciliar. Não verificadas. Ingresso em domicílio autorizado pela expedição domandado de prisão. Inteligência do art. 293 do código deprocesso penal. Revista no imóvel amparada pelocontexto fático anterior. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Nulidade decorrente da quebra da cadeia decustódia. Não ocorrência. Ausência de comprovaçãoquanto à ocorrência de adulteração e do efetivoprejuízo. Pleito de desclassificação para uso. Prejudicado. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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