STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Desproporcionalidade da constrição. Fato superveniente. Inovação recursal. Supressão de instância. Prequestionamento. Agravo regimental desprovido. 1.»é vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na (EREsp 673.853/rs, instância superior dos recursos excepcionais» relator Ministro hamilton carvalhido, corte especial, dje) 05/03/2009.
2 - A apreciação direta por esta Corte Superior de fato trazido exclusivamente em sede de agravo regimental, sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, configura indevida supressão de instância, em contrariedade à sistemática recursal vigente e ao limite de cognição do recurso especial.
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