DOC. 250.6020.1895.7519

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria impugnada no recurso especial, sem que tenha havido indevida omissão da instância ordinária no exame dos embargos de declaração, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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