DOC. 250.6020.1901.1424

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade. Anulação de sentença. Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial. Exame de dna. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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