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DOC. 250.6020.1901.4709

STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais apontados como violados sem comando normativo para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

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