DOC. 250.6020.1901.9316

STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Existência. Convenção de arbitragem. Nulidade. Sentença. Incompetência. Juízo. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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