DOC. 250.6020.1902.4754

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Posto de gasolina. Matriz condenada. Obrigação de não alinhar preços dos combustíveis. Cumprimento de senteça. Inclusão no polo passivo da filial. Autonomia jurídica entre os estabelecimentos. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior,"[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa» (relator Ministro Mauro Campbell jurídica REsp. Acórdão/STJ Marques, julgado em, DJe de - 22/5/2013 31/5/2013 Tema 614)./STJ

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